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Sobre nós

Um escritório que valoriza

Em 2007, Roberta Landucci Ortale abriu seu escritório com o propósito de realizar serviços jurídicos personalizados e de elevada qualidade em São Paulo.
Em 2013, transferiu-se para Campinas com o intuito de se aproximar territorialmente da maioria de seus clientes que estavam no interior de São Paulo. Com base em uma estrutura sólida e filosofia de se destacar pelo elevado padrão técnico, o escritório foi, ao longo do tempo, angariando o respeito da comunidade jurídica e a admiração daqueles que de alguma forma com ele tinham contato.

Atendimento Especializado em cada Etapa.

Dúvidas Frequentes

Essa situação é chamada de limbo jurídico previdenciário e pode ser compreendido como o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário. A cessação de benefício previdenciário em virtude de recuperação da capacidade laboral constatada pelo perito do INSS afasta a suspensão do contrato de trabalho, impondo o imediato retorno do trabalhador ao emprego. Desta feita, entende-se majoritariamente que o laudo médico do INSS se sobrepõe ao laudo do médico do trabalho e do próprio médico particular, devendo prevalecer a decisão da Previdência Social. Assim, compete ao empregador, enquanto responsável pelo risco da atividade empresarial (CLT, artigo 2º), receber o trabalhador ofertando-lhe o exercício das funções antes executadas ou, ainda, de atividades compatíveis com as limitações adquiridas. Nesse caso, deve-se atentar para o fato de não agravar a doença. Porém, caso o empregado se recuse a retornar ao trabalho, seja na sua função ou em outra compatível com sua limitação, é importante que o empregador se cerque de provas no sentido de que fez o possível para readaptá-lo e, assim, voltasse a trabalhar. Isto porque a alta médica previdenciária tem como efeitos a cessação do benefício, bem como de atestar a aptidão do empregado para retornar ao trabalho. Via de consequência, cabe ao empregador disponibilizar os meios de retorno do empregado ao trabalho, passando a ficar novamente responsável pelo pagamento dos seus salários e demais direitos. Quando ocorre a situação do limbo jurídico previdenciário, as decisões dos tribunais têm sido no sentido de que o parecer do INSS se sobrepõe aos demais, que o empregador não pode negar o retorno do trabalhador, devendo adaptá-lo em alguma função compatível com eventuais limitações. Nesse sentido, se o empregado ou mesmo o empregador discordarem do laudo previdenciário que atestou a capacidade laboral, deve impugná-lo e buscar o parecer de outros profissionais médicos desvinculados das partes discordantes, a fim de subsidiar seu entendimento contrário. Contudo, ainda assim, enquanto se discute com o INSS, seja na esfera administrativa ou na judicial, entende-se ser o empregador responsável pelo contrato de trabalho em questão e deve provar que não impediu o retorno do empregado até então afastado.

O direito do trabalhador de entrar com ação trabalhista esta garantida pela CF/88, artigo 5º XXXV, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigos VIII e X) e inclusive pelas convenções 111 e117 da Organização Internacional do Trabalho. Não pode o empregador praticar ato destinado a punir o empregado que exercer o direito constitucional de entrar com Ação Trabalhista com contrato de trabalho ativo. A demissão é considerada discriminatória. Caso ocorra a demissão por este motivo, caberá a reintegração ao posto laboral com a reparação a título de indenização por danos morais.

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