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O viúvo tem direito a permanência no imóvel do casal após o falecimento do companheiro?
Sim!
Em casos que só existe um bem a ser partilhado, opera-se o direito real de habitação. Em outras palavras, o viúvo não é obrigado a deixar a casa – até mesmo porque não teria pra onde ir e nem outras fontes advindas da sucessão.
Continue lendo “Meu marido faleceu, tenho que desocupar a casa?”
A criança pode ser ouvida no processo?
Não é tão simples assim.
Embora, a oitiva da criança possa possibilitar a demonstração real de seu interesse, é necessário tecer algumas observações acerca do tema.
Continue lendo “A partir de qual idade a criança pode ser ouvida em um processo de guarda?”
É possível o herdeiro não concordar com o inventariante nomeado pelo Juízo no processo de inventário?
Primeiramente, o inventariante é um auxiliar da justiça para administrar os bens do falecido e dar andamento ao processo de inventário. Algumas de suas obrigações devem ser exercicidas ex ofício, tal como a contida no art. 618 do CPC/2015, que indica que deve prestar as primeiras e últimas declarações no prazo legal.
Continue lendo “Os herdeiros não concordam com o inventariante, e agora?”
Existem duas formas de ingressar com um inventário: judicialmente e extrajudicialmente.
No inventário extrajudicial, é permitido aos herdeiros representados por um advogado efetuar o procedimento em um cartório de notas de determinada região. Essa maneira é muito atrativa pela sua celeridade, uma vez que caminha fora do Poder Judiciário.
Continue lendo “Qual é o prazo para abrir um inventário?”