Meu marido faleceu, tenho que desocupar a casa?

O viúvo tem direito a permanência no imóvel do casal após o falecimento do companheiro? 

Sim!

Em casos que só existe um bem a ser partilhado, opera-se o direito real de habitação. Em outras palavras, o viúvo não é obrigado a deixar a casa – até mesmo porque não teria pra onde ir e nem outras fontes advindas da sucessão. 

Continue lendo “Meu marido faleceu, tenho que desocupar a casa?”

Os herdeiros não concordam com o inventariante, e agora?

É possível o herdeiro não concordar com o inventariante nomeado pelo Juízo no processo de inventário? 

Primeiramente, o inventariante é um auxiliar da justiça para administrar os bens do falecido e dar andamento ao processo de inventário. Algumas de suas obrigações devem ser exercicidas ex ofício, tal como a contida no art. 618 do CPC/2015, que indica que deve prestar as primeiras e últimas declarações no prazo legal. 

Continue lendo “Os herdeiros não concordam com o inventariante, e agora?”

Qual é o prazo para abrir um inventário?

Existem duas formas de ingressar com um inventário: judicialmente e extrajudicialmente. 

No inventário extrajudicial, é permitido aos herdeiros representados por um advogado efetuar o procedimento em um cartório de notas de determinada região. Essa maneira é muito atrativa pela sua celeridade, uma vez que caminha fora do Poder Judiciário. 

Continue lendo “Qual é o prazo para abrir um inventário?”

Como dividir os bens no momento da separação?

Em caso de separação, verifica-se o regime adotado no casamento. 

A regra geral é o regime de comunhão parcial de bens. Isto é, integraram a partilha somente os bens adquiridos após o início da união formal. 

Sobre o tema, é o que diz o art. 1.640 do Código Civil “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial”. 

Continue lendo “Como dividir os bens no momento da separação?”

Principais aspectos da Guarda Compartilhada.

A lição de Silvio Venosa diz com propriedade que A ideia da Guarda Compartilhada é fazer com que pais separados compartilhem da educação, convivência e evolução dos filhos em conjunto. Em essência, essa atribuição reflete o compromisso dos pais de manter dois lares para seus filhos e cooperar de forma conjunta em todas decisões” (Direito Civil. Direito de Família, Vol. 6, 12ª. ed. Editora Atlas, São Paulo, 2012). 

Continue lendo “Principais aspectos da Guarda Compartilhada.”

Como funciona a visitação dos filhos de pais separados?

Antes de mais nada, é oportuno ressaltar que tratando-se de visitação e regulamentação de guarda, o interesse do menor sempre deve ser levado como a circunstância mais importante. 

Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que a criança deve conviver com a família materna e paterna, mesmo nos casos em que ambos residam em locais distintos. 

Continue lendo “Como funciona a visitação dos filhos de pais separados?”